Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a dívida cobrada pelo réu em nome da parte autora no valor de R$ 315,42 desde a data de sua inclusão 09/06/2020, converter a liminar em definitiva para a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrições ao credito, em seus efeitos. Bem como condenar a parte acionada a pagar em favor da parte autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá sofrer reajuste de 1% ao mês a contar da citação da parte ré e correção monetária, a partir desta data até o efetivo pagamento. Condeno ainda o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I." Interposto recurso de apelação, ID. 399556123. Em seguida, proferido acórdão, negando provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, apenas majorando os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), ID. 436371492. A executada anexou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar, conforme ID. 454259885. Manifestou-se a parte exequente requerendo o pagamento do saldo remanescente, ID. 454333974. Proferido Despacho, intimando a parte executada para cumprir com o pagamento integral, ID. 496293275. Manifestou-se o executado em seguida, ID. 464337556. Foi pela parte exequente requerida a liberação do alvará em nome do seu patrono, tendo em vista o comprovante de depósito acostado aos autos, ID. 501788035. Assim, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, inciso II do CPC, em razão de haver o executado adimplido o débito. PRI. Expeça-se alvará judicial com urgência em favor da exequente através de seu patrono para levantamento dos valores oriundos dos depósitos judiciais. Após arquive-se com respectiva baixa na distribuição. SALVADOR (BA) Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8114949-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA (OAB:BA54834) EXECUTADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167), JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) SENTENÇA Vistos, etc. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, em face do REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Ae outro, também qualificados. Foi sentenciado o processo em ID. 399556123, que julgou procedente em parte pedido para "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a dívida cobrada pelo réu em nome da parte autora no valor de R$ 315,42 desde a data de sua inclusão 09/06/2020, converter a liminar em definitiva para a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrições ao credito, em seus efeitos. Bem como condenar a parte acionada a pagar em favor da parte autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá sofrer reajuste de 1% ao mês a contar da citação da parte ré e correção monetária, a partir desta data até o efetivo pagamento. Condeno ainda o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I." Interposto recurso de apelação, ID. 399556123. Em seguida, proferido acórdão, negando provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, apenas majorando os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), ID. 436371492. A executada anexou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar, conforme ID. 454259885. Manifestou-se a parte exequente requerendo o pagamento do saldo remanescente, ID. 454333974. Proferido Despacho, intimando a parte executada para cumprir com o pagamento integral, ID. 496293275. Manifestou-se o executado em seguida, ID. 464337556. Foi pela parte exequente requerida a liberação do alvará em nome do seu patrono, tendo em vista o comprovante de depósito acostado aos autos, ID. 501788035. Assim, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, inciso II do CPC, em razão de haver o executado adimplido o débito. PRI. Expeça-se alvará judicial com urgência em favor da exequente através de seu patrono para levantamento dos valores oriundos dos depósitos judiciais. Após arquive-se com respectiva baixa na distribuição. SALVADOR (BA) Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito
