Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: DETERMINAR a transferência da quantia de R$ 53.549,46 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao quinhão de 25% do saldo existente na conta judicial nº 3452133100, vinculada ao processo nº 0531537-12.2018.8.05.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões, para conta judicial a ser aberta e vinculada ao presente feito. AUTORIZAR, após a confirmação do depósito, a expedição de Alvará Judicial em favor de LUCIANO OLIVEIRA RIBEIRO, para levantamento do referido montante, com transferência para a conta bancária indicada na inicial. OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Capital, solicitando a adoção das providências necessárias à transferência do numerário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do alvará, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8106196-63.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUCIANO OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s): CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA (OAB:BA4853) Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por LUCIANO OLIVEIRA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, objetivando o levantamento de seu quinhão hereditário. O Requerente narrou que é filho e herdeiro de IEDA OLIVEIRA RIBEIRO, irmã e herdeira da falecida JOSEDÉCIA OLIVEIRA RIBEIRO, cujo inventário tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões desta Capital (Processo nº 0531537-12.2018.8.05.0001). Informou que, no curso daquele inventário, um imóvel integrante do acervo foi alienado, tendo o produto da venda sido depositado em conta judicial vinculada ao referido processo (BRB - Agência Fórum Rui Barbosa - Conta nº 3452133100), no valor inicial de R$ 210.154,76. Alegou que o quinhão a que faz jus, correspondente a 25% do saldo total, não foi liberado nos autos do inventário em razão de erro na certidão de óbito de sua genitora, Ieda, cuja retificação somente foi providenciada após o encerramento do feito. Sustentou que, apesar da posterior regularização documental, o pedido de liberação formulado no juízo da 1ª Vara foi indeferido, sob o fundamento de que o inventário já se encontrava concluído, tendo sido expressamente consignado que a pretensão deveria ser deduzida pela via própria. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor correspondente ao seu quinhão. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente (ID 507965152). Na mesma decisão, determinou-se a juntada da sentença integral do inventário, da decisão que indeferiu a liberação dos valores e da certificação cartorária acerca da existência do numerário depositado. O Requerente cumpriu integralmente as determinações judiciais, conforme documentos juntados sob os IDs 510174680, 510174681 e 510174682. O Cartório certificou o cumprimento e juntou extratos judiciais atualizados (IDs 519597431 e 519597434), dos quais se extrai a existência de saldo disponível de R$ 214.197,86, vinculado à conta judicial do processo de inventário nº 0531537-12.2018.8.05.0001. É o relatório. Decido. Fundamentação A presente ação de alvará judicial tem por finalidade viabilizar o levantamento de valores de natureza sucessória que permaneceram depositados em conta judicial, não obstante a conclusão do inventário originário, conforme se verifica da decisão de indeferimento proferida naquele feito. Ressalte-se, desde logo, que a presente demanda não importa reabertura, modificação ou revisão da partilha homologada, limitando-se à efetivação patrimonial de direito sucessório já reconhecido, por meio de instrumento procedimental autônomo. No caso concreto, o quinhão hereditário já foi regularmente apurado no juízo sucessório competente, restando pendente, exclusivamente, a expedição da ordem de levantamento em favor do herdeiro por representação. O Requerente comprovou ser filho de Ieda Oliveira Ribeiro, a qual era irmã e herdeira da falecida Josedécia Oliveira Ribeiro. Consta dos autos que Josedécia faleceu em 2018, e Ieda veio a óbito posteriormente, em 2021. Assim, nos termos do princípio do droit de saisine, o direito ao quinhão pertencente a Ieda transmitiu-se automaticamente ao seu herdeiro, ora Requerente, no momento de seu falecimento. O extrato judicial atualizado demonstra que o saldo existente na conta judicial vinculada ao inventário é de R$ 214.197,86, sendo incontroverso que a herança foi dividida em quatro partes iguais, razão pela qual o quinhão do Requerente corresponde a 25% do referido montante. Dessa forma, o valor devido perfaz a quantia exata de R$ 53.549,46. A medida encontra amparo no art. 666 do CPC, aplicado de forma sistemática às hipóteses em que se busca o levantamento de valores de natureza sucessória, quando inexistente controvérsia entre os herdeiros e ausentes outros bens a inventariar. Comprovado o direito sucessório e inexistindo óbice jurídico ao levantamento, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ordeno o pagamento das custas sobre 50% do valor a ser recebido. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: DETERMINAR a transferência da quantia de R$ 53.549,46 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao quinhão de 25% do saldo existente na conta judicial nº 3452133100, vinculada ao processo nº 0531537-12.2018.8.05.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões, para conta judicial a ser aberta e vinculada ao presente feito. AUTORIZAR, após a confirmação do depósito, a expedição de Alvará Judicial em favor de LUCIANO OLIVEIRA RIBEIRO, para levantamento do referido montante, com transferência para a conta bancária indicada na inicial. OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Capital, solicitando a adoção das providências necessárias à transferência do numerário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do alvará, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
