Ementa
Processo 1000029-07.2023.8.26.0623 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S.B. - C.L.O.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 317/320 realizado entre as partes, que contou com aconcordância do Ministério Público (fls. 357), e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, ante a gratuidade ora concedida. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único) e determino que, intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. A guarda e o regime de visitas se regerão pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Arbitro os honorários advocatícios nos termos da tabela do Convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão (fls. 223). Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento da movimentação cód.