Ementa
ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL) - Processo 0700137-77.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Maria Duarte FerreiraB0 - Diante das razões expostas, com fundamento nos artigos 51 da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.