Ementa
Processo 0022813-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0032688-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.R.T. - Vistos. Satisfeita a obrigação conforme noticiado (fls. 134), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de obrigação alimentar, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de quitação do débito e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Art. 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)