Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR LEANDRO HENRIQUE ANTUNES ALVES DE LIMA, qualificado nos autos à pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Não tendo o réu sido preso por este processo, poderá recorrer em liberdade, ressalvado o caso em que estiver preso em razão de outro processo. Diante as informações dos autos, estabeleço o dia-multa no valor mínimo legal. Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no art. 15, inciso III, da CFBR/88. Expeçam-se ofícios do IIRGD e ao Cartório Eleitoral local para a atualização de seus dados cadastrais. Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo competente para instauração do devido processo de execução penal. Tendo sido o réu defendido por defensor dativo, fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo nomeado e atuante nos autos. Após o trânsito em julgado, no tocante a droga apreendida, a oficie-se à autoridade policial para imediata destruição, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, ou comunicação nos termos do art. 525, das NSCGJ. Com relação à pena de multa, após o trânsito em julgado, antes de determinar eventual emissão de certidão de pena de multa, manifeste-se o Ministério Público, quanto à eventual impossibilidade do sentenciado de adimplir a sanção pecuniária, de maneira a não se justificar o ajuizamento de ação executória, especialmente diante dos princípios da eficiência e celeridade. Oficie-se ao Juízo de Execução competente e a penitenciária respectiva em aditamento à guia de execução provisória, encaminhando cópia do v. Acórdão e de outras peças pertinentes, inclusive desta decisão. P. I.C. - ADV: CAIO AZEREDO FERREIRA JORGE (OAB 501704/SP)