Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a irregularidade do bloqueio da conta WhatsApp Business vinculada à parte autora e condenar FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a indenização por dano moral incidirá correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, ocorrida em 24/09/2025. Quanto aos critérios de atualização, a correção monetária e os juros de mora observarão o disposto nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que, conforme definido no Tema 1.368 do STJ, a taxa SELIC é aplicável às obrigações civis inclusive quando constituídas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os critérios de incidência próprios de cada período. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publiquem-se. Registre-se.