TRT8, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001359-77.2025.5.08.0125

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001359-77.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: CRISTIANO PANTOJA MOREIRA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - FALIDO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4700b28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANO PANTOJA MOREIRA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, BRASIL BIO FUELS S/A E BIOFUELS ETHANOL LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, MULTA DO ARTIGO 477 E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO), NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 7.092,30, DEVENDO SER ABATIDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO DE PARCELAMENTO; B) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O VALOR CONSTANTE NO TRCT; C) DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40% DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 68); D) 10 (DEZ) MINUTOS DE PAUSA A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, REFERENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL; E) DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO NO VALOR DE R$ 300,00 MENSAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO/2023 A MAIO/2025, SEM REFLEXOS; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PANTOJA MOREIRA