Ementa
III – DISPOSITIVO: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: 1 - NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PPP AO TRABALHADOR(ATÉ 1/2023) E EM COMPROVAR A DEVIDA DECLARAÇÃO REALIZADA NOS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST) NO SISTEMA SIMPLIFICADO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS (ESOCIAL), PARA O LABOR A PARTIR DE 2/2023 ATÉ A DISPENSA, O QUE DEVE CUMPRIR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APÓS INTIMAÇÃO, OBSERVADO O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A 30(TRINTA) DIAS, E; 2 - A PAGAR À PARTE RECLAMANTE RAFAEL SOUZA DA SILVA, com juros e correções de lei: 2.a) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, E; 2.b) REFLEXOS DO ADICIONAL DEFERIDO EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA A SER REMETIDA AO MPT PARA CIÊNCIA. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Honorários de sucumbência pela parte Reclamada, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença(OJ 348 SBDI-1). Honorários periciais no valor de R$2.000,00, a cargo da parte Reclamada. Improcedentes os demais pedidos. Tudo limitado aos pedidos e valores pretendidos, e observados os termos da fundamentação, que integra este decisum. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, para este fim. Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92, 8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais aplicável, observando-se as parcelas de natureza jurídica salarial, na forma do artigo 832 da CLT, a aplicar, no que couber. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por quem de direito. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA