Ementa
Processo 0001720-78.2023.8.26.0201 (processo principal 1000190-56.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Sousa Lopes - Vistos. Considerando o pagamento do incidente de RPV, julgo extinto o processo entre as partes Maria de Lourdes Sousa Lopes -X- Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.