Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001866-17.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MARCOS JOSE LORENTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04dd6e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Id nº 113af78 - Homologo o acordo apresentado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Acolho a discriminação das verbas do acordo, conforme apresentadas. Ante a natureza das verbas do acordo, comprove o reclamado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em guia própria, no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas pelo reclamante no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 7.000,00), das quais fica isento. Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS. Retire-se o feito de pauta. Se adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os autos.