Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por FABIO JOSE COELHO em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. No Juizado Especial: Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, parágrafo 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: taxa judiciária equivalente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPs; taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPs; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e despesas de diligências dos Oficiais de Justiça observada a gratuidade deferida ao autor. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e proceda a z. serventia ao lançamento da respectiva movimentação, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES (OAB 213610/SP)