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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 4006454-84.2026.8.26.0011

Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
4006454-84.2026.8.26.0011
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar dos embargos monitórios, reconheço a ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira por existir cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 25 c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Monitória Nº 4006454-84.2026.8.26.0011/SP AUTOR : FABIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : CAESAR AUGUSTUS F. S. ROCHA DA SILVA (OAB SP146138) RÉU : 123SEGURO LLC ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO FROIS (OAB SP329213) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO a preliminar dos embargos monitórios, reconheço a ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira por existir cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 25 c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C.