Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Savi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)