Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 0123449874637, inclusive quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização decorrente desse negócio; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente ao contrato nº 20219000025000300, relativo à reserva de margem consignável - RMC, tornando inexigíveis quaisquer obrigações dele decorrentes; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados em razão do contrato nº 20219000025000300, correspondentes historicamente a R$ 871,20 e, portanto, a R$ 1.742,40 em dobro, adotando-se a SELIC desde os desembolsos como índice único, autorizando-se eventuais compensações em favor do réu; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com adoção da SELIC (Tema 1368 do STJ) a partir desta sentença. Considerando que ambas as partes sucumbiram em parcela relevante de suas pretensões, reconheço a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 em favor dos patronos, do autor e da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.