Ementa
Processo 1023879-96.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Em razão da notícia dada pelo exequente de que a executada quitou o débito objeto desta ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Providencie a z. serventia, com urgência, a interrupção da ordem de bloqueio de fls. 164 e o desbloqueio das contas bancárias atingidas por ela. Por se tratar de ação distribuída antes da vigência da Lei Estadual nº 17.785/2023, a parte executada está obrigada a recolher taxa judiciária de 1% do débito satisfeito ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPS (antiga redação do artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art.
Inteiro teor
Processo 1023879-96.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Em razão da notícia dada pelo exequente de que a executada quitou o débito objeto desta ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Providencie a z. serventia, com urgência, a interrupção da ordem de bloqueio de fls. 164 e o desbloqueio das contas bancárias atingidas por ela. Por se tratar de ação distribuída antes da vigência da Lei Estadual nº 17.785/2023, a parte executada está obrigada a recolher taxa judiciária de 1% do débito satisfeito ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPS (antiga redação do artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ), o pagamento da sobredita taxa judiciária, sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int. - ADV: MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)
