Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029696-67.2024.4.03.6100 AUTOR: FERNANDO DA SILVA CAVALLARI ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA OLIVEIRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por FERNANDO DA SILVA CAVALLARI em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outro, objetivando “seja reconhecido o erro grosseiro na correção das questões 1 C, 2 A, 2 B, 3 A, 3 B e 3 C” do Exame Nacional do Revalida. O Autor, médico formado no exterior, relata que, com o objetivo de revalidar seu diploma, participou do Exame Nacional do Revalida. Assevera que ao verificar o resultado da primeira fase do exame, foi surpreendido com sua reprovação. Informa que interpôs recurso visando sanar o equívoco da correção pela banca examinadora nas questões 1 C, 2 A, 2 B, 3 A, 3 B e 3 C, que foi indeferido. Alega que tendo em vista o indeferimento do recurso administrativo de maneira infundada e errônea, é patente a ilegalidade na sua reprovação na primeira fase do exame, não havendo outra alternativa a não ser a submissão da demanda ao Poder Judiciário para que a ilegalidade seja sanada e os erros grosseiros sejam corrigidos. Intimado, o autor recolheu as custas processuais e sua procuradora apresentou a inscrição suplementar na OAB/SP. O pedido liminar foi indeferido (Id. 345449320). O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação (Id. 346739475). O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP apresentou contestação (Id. 348834640). Réplica no Id. 360621446. As partes não formularam pedido de produção de provas. O agravo de instrumento interposto não foi provido (Id. 375752714). O autor informa que passou em outro exame do Revalida e requer que o feito seja convertido em perdas e danos (Id. 411321797). Vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o autor objetiva “seja reconhecido o erro grosseiro na correção das questões 1 C, 2 A, 2 B, 3 A, 3 B e 3 C” do Exame Nacional do Revalida. Há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no bojo do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida, segundo o qual: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)” A questão deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa. Embora não diga pretender que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora, o pedido deduzido demonstra ser essa a pretensão, uma vez que busca nesta demanda, que se reconheça que estão erradas as correções das questões 1C, 2A, 2B, 3A, 3B e 3C. E isso somente seria possível se houvesse a revisão judicial das respostas e da nota atribuída. Ademais, foi dada ao Autor a possibilidade de apresentação de recurso, que foram devidamente respondidos, embora com as respostas não concorde o impetrante. Sendo assim, não vislumbro qualquer ilegalidade a amparar o pedido do Autor. Não conheço o pedido do autor de conversão do feito em perdas e danos (Id. 411321797), por ausência de amparo legal, já que foi formulado após o saneamento (art. 329 do Código de Processo Civil). Ademais, saliento que os pedidos liminar e final foram indeferidos, não cabendo falar em ato ilegal dos réus causadores de prejuízo ao autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta
