Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia devida pelo requerido, passando o encargo a corresponder, na hipótese de vínculo empregatício formal, a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim compreendidos os rendimentos brutos, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, quando incidentes, integrando a base de cálculo o 13º salário, as férias acrescidas do terço constitucional e as demais verbas de natureza remuneratória, inclusive horas extras habituais, excluídas as verbas de natureza indenizatória; e 40% do salário mínimo nacional vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a proporção de 50% para cada litigante, observada a gratuidade da justiça deferida às partes. Os efeitos financeiros da presente revisão retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, observada a irrepetibilidade dos alimentos. Servirá a presente sentença como ofício à empregadora SALVE FRANCESCHI CANELLA LTDA, para que proceda ao desconto mensal, diretamente na folha de pagamento do requerido WILBER TERRA DOS SANTOS BENTO, CPF nº 345.366.238-50, da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, inclusive décimo terceiro salário, férias e horas extras, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS, imposto de renda e contribuição previdenciária obrigatória. A importância deverá ser depositada na conta bancária indicada pela genitora da menor. Fica a parte autora incumbida de promover a distribuição e encaminhamento da presente sentença-ofício à empregadora. Na hipótese de desemprego, incumbirá ao requerido efetuar o pagamento mediante depósito bancário na conta indicada pela representante legal da alimentanda. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor dos patronos nomeados, observadas as regras do convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 07 e 69). Dê-se ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.