Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré e da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, I, da CF. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104583-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (OAB RJ054109) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré e da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, I, da CF. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.
