Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, pois não houve sequer a citação, nos termos do artigo 290 do CPC. Não interposto recurso de apelação, após o transito em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 1012244-66.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jallson Silva de Omena - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, pois não houve sequer a citação, nos termos do artigo 290 do CPC. Não interposto recurso de apelação, após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ESTELLA CAROLINA FIRMINO CARVALHO (OAB 410446/SP)
