Ementa
Processo 0003377-58.2026.8.26.0554 (processo principal 1023617-90.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Natalia Reis Sociedade Individual de Advocacia - Edmundo Lourenço - - Edineuza Barreto da Silva - Vistos. JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, este cumprimento de sentença, promovido por Natalia Reis Sociedade Individual de Advocacia em face de Edmundo Lourenço e outro. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de propositura deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Regularmente intimado e decorrido o prazo supra sem pagamento ou comprovação nos autos, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, §2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da Dívida Ativa. Tendo em vista a voluntariedade do depósito e a consensualidade quanto ao adimplemento do débito, o trânsito em julgado desta sentença ocorrerá nesta data, ficando, desde já, certificado, dispensando-se, pois, a certidão do cartório. Cumprida esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.