Ementa
Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006583-40.2025.4.01.4301 AUTOR(A): M. I. C. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência). Embora regularmente intimada, a parte autora não foi encontrada para a realização da perícia socioeconômica designada. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à perícia e a ausência de manifestação da demandante nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intime-se.