Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: NOMEAR O SR. EDSON CARVALHO SANTOS COMO CURADOR DEFINITIVO DE SEU IRMÃO, AGNALDO BATISTA, EM SUBSTITUIÇÃO À CURADORA FALECIDA, JOSEFA BATISTA DOS SANTOS. MANTENHO OS LIMITES DA CURATELA CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINAL DE INTERDIÇÃO, DEVENDO O CURADOR REPRESENTAR O CURATELADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE NA GESTÃO DE SEUS BENS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SEMPRE EM BENEFÍCIO DESTE, RESGUARDADO O DISPOSTO NO ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À P. 24. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O CURADOR PARA COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO INSCULPIDO NO ARTIGO 759, INCISO I, DO CPC, BEM COMO EXPEÇA-SE A SECRETARIA O MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, BEM COMO OS RESPECTIVOS EDITAIS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.