Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ALENCAR RIBEIRO DE PAULA contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS para: a) reconhecer o direito do autor em obter a progressão vertical prevista no artigo 48, §3º, inciso III da Lei Complementar nº 517/2022, por consequência, determinar o apostilamento do direito e do correspondente aumento salarial (e reflexos). b) ao pagamento das parcelas retroativas a partir do protocolo administrativo do certificado até a efetiva implantação, com reflexos no 13.º salário e férias mais 1/3. Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP)