Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para declarar inexistente a relação jurídica da autora com o réu referente à contratação do empréstimo consignado nº 000016812988, bem como condená-lo a repetir as quantias deduzidas do benefício previdenciário dela em dobro, com correção monetária e juros desde os descontos indevidos e a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.105,00, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais de mora contados da citação. Os valores comprovadamente depositados na conta da autora pelo réu, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica, serão compensados com o montante da condenação (art. 182, do CC). Por força de sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado monetariamente. P.R.I.C.