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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001063-97.2023.8.26.0079

Julgamento
30/01/2026
Publicação
DJEN 10/02/2026
Número único (CNJ)
1001063-97.2023.8.26.0079

Ementa

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para declarar inexistente a relação jurídica da autora com o réu referente à contratação do empréstimo consignado nº 000016812988, bem como condená-lo a repetir as quantias deduzidas do benefício previdenciário dela em dobro, com correção monetária e juros desde os descontos indevidos e a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.105,00, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais de mora contados da citação. Os valores comprovadamente depositados na conta da autora pelo réu, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica, serão compensados com o montante da condenação (art. 182, do CC). Por força de sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado monetariamente. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001063-97.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Cruz da Silva - Banco Safra S/A - Fabio Andre Bernardo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para declarar inexistente a relação jurídica da autora com o réu referente à contratação do empréstimo consignado nº 000016812988, bem como condená-lo a repetir as quantias deduzidas do benefício previdenciário dela em dobro, com correção monetária e juros desde os descontos indevidos e a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.105,00, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais de mora contados da citação. Os valores comprovadamente depositados na conta da autora pelo réu, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica, serão compensados com o montante da condenação (art. 182, do CC). Por força de sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado monetariamente. P.R.I.C. Botucatu, 30 de janeiro de 2026. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), BRUNO RICCHETTI (OAB 266331/SP)