Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.