ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Cumpra-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854424-73.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se deAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINARajuizada por CLEDSON DA CUNHA KINGem desfavor do ESTADO DE RORAIMA. Aduz o autor ser servidor público estadual e sustenta fazer jus às progressões funcionais horizontal e vertical previstas na legislação de regência, afirmando que a Administração Pública deixou de realizar avaliações periódicas de desempenho. Requer a implementação das progressões e o pagamento das diferenças remuneratórias. O pedido é improcedente. Explico. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais rege-se por legislação específica, notadamente a Lei nº 392/2003, a Lei nº 948/2014 e a Lei nº 1.475/2021, as quais estabelecem que a concessão da vantagem depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais, não se tratando de direito automático decorrente do mero decurso do tempo no serviço público. No que se refere à progressão vertical, a legislação vigente exige o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe, requisito objetivo e indispensável. No caso concreto, contudo, não há comprovação nos autos de que o autor tenha cumprido o referido lapso temporal, sendo insuficiente a alegação genérica de tempo total de serviço público para suprir exigência legal expressa. Além disso, a concessão da progressão funcional pressupõe o atendimento integral e cumulativodos requisitos previstos no art. 19 da Lei nº 1.475/2021. Ocorre que o autor não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, notadamente: obtenção de média mínima de 70% (setenta por cento) nas Avaliações Periódicas de Desempenho; efetivo exercício nas unidades indicadas pela norma; inexistência de mais de 20 (vinte) faltas injustificadas no interstício considerado; inexistência de punição disciplinar no período; bem como a progressão na última e imediata progressão horizontal. A ausência de comprovação de tais requisitos objetivos, cujo ônus incumbia à parte autora, impede o reconhecimento do direito às progressões funcionais pretendidas, não sendo possível presumir o atendimento das exigências legais diante da inexistência de prova nos autos. Ademais, a documentação acostada aos autos evidencia que o autor foi enquadrado nos termos da Lei nº 1.475/2021, tendo, inclusive, sido contemplado com progressão administrativa recente (EP 59.4), circunstância que afasta a alegação de omissão absoluta da Administração Pública e reforça a inexistência de direito adquirido às progressões pretendidas no momento do ajuizamento da ação. No tocante à progressão horizontal, igualmente não restou demonstrado o cumprimento do interstício legal exigido, tampouco foram indicados, de forma precisa, os marcos temporais necessários à verificação do direito alegado, ônus que incumbia à parte autora. Dessa forma, ausente prova do preenchimento dos requisitos legais objetivos, inviável o acolhimento do pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
