Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória deferida às fls. 32/34 e conceder a guarda unilateral definitiva de A. M. C. ao genitor I. C.; b) Regulamentar a convivência materna de forma livre, mediante prévio ajuste com o genitor guardião, admitindo-se também contatos por meios virtuais, sempre observados o interesse, a rotina escolar e as necessidades da criança. A guarda unilateral ora estabelecida não implica suspensão ou destituição do poder familiar da genitora, permanecendo preservados os direitos e deveres legalmente previstos. Recomenda-se ao genitor que providencie, perante os órgãos competentes, a regularização da documentação migratória da criança, caso ainda pendente. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva em favor do autor. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.