Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM GRANDE PARTE a ação ajuizada po MARIA DE LOURDES VIOLATTI contra o BANCO PAN S.A., e consequentemente declaro nula e inválida a contratação de cartão de crédito consignado - RMC nº 0229392653312004015 e todas as suas renovações e desdobramentos contratuais unilaterais vinculados à Autora (em especial o contrato ativo nº 6233926533120051124 - fls. 03), condenando-se o Banco-réu na devolução simples das parcelas cobradas da Requerente referentemente ao(s) aludido(s) contrato(s), tudo com a apuração em liquidação sentença, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir de ajuizamento da ação, aplicando-se na espécie os princípios dos artigos 8º e 322, § 2º do C.P.C, certo que, o sistema de atualização da dívida deverá obedecer as regras da Lei de Correção Monetária e da Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça. Fica cancelado qualquer registro ou averbação da aludida contratação de cartão de crédito consignado, devendo o Réu promover o cancelamento do vínculo contratual específico ao aludido cartão e fazer as anotações necessárias para a extinção dos vínculos entre as partes no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente sentença e abster-se doravante de novas cobranças contra a Requerente sobre o aludido contrato, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 sobre cada cobrança indevida (CPC, arts. 536 e 537). Finalmente, condeno o Requerido a pagar indenização por danos morais in re ipsa para a Requerente no valor de R$-5.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença (STJ, Súmulas 326 e 362). Em grande parte vencido pagará o Requerido as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Observei os princípios dos artigos 8º e 322, § 2º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB 303498/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)