Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPRS FÍSICAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRESTO DE PRODUÇÃO DE SOJA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECIDA EM AGRAVO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INDUZIR CONCLUSÃO QUANTO À EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AFASTANDO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS OBJETO DAS CPRS. MEDIDA CONSTRITIVA AMPARADA EM PLANO OPERACIONAL ESPECÍFICO PARA COLHEITA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO