Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033291-67.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE : JANIA PERCILIA DE SOUZA NUNES ANDRADE
ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681)
SENTENÇA
III. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JANIA PERCILIA DE SOUZA NUNES ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC, condenar o réu a indenizar a autora pelas diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado (Auxiliar em Enfermagem) e o cargo paradigma (Técnico de Enfermagem), de forma retroativa, respeitada a prescrição quinquenal, excluídos eventuais períodos de afastamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento. Os juros devem ser calculados de acordo com a caderneta de poupança, a partir da citação. A contar de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir da expedição do requisitório e até seu efetivo pagamento, observando-se o Provimento 207/2025 do CNJ e a EC 136/2025, o valor será atualizado pelo IPCA acrescido de juros moratórios simples de 2% ao ano, vedada a aplicação de juros remuneratórios/compensatórios. Se este percentual (IPCA + 2% a.a.) for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicar-se-á a SELIC em substituição.