Ementa
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. DESCABIMENTO. ART. 46 DA LEI 10.931/2004. PARCELA EM VALOR ÍNFIMO AJUSTADA EM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. CLARO INTUITO DE ALONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO CONTRATUAL A FIM DE AUTORIZAR A ADOÇÃO DE ÍNDICE MENSAL, DESVIRTUANDO O DISPOSTO NO ART. 46 DA REFERIDA LEI N. 10.931/2004. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 39, V E 51, IV. PRESERVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO ANUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.