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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE FURTO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO DA MM. JUÍZA DA 5ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR CONDUTAS INFRACIONAIS ANÁLOGAS AOS CRIMES DE FURTO E DIREÇÃO PERIGOSA, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE E DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA; (II) VERIFICAR SE A CONSIDERAÇÃO DE PROCEDIMENTO INFRACIONAL ANTERIOR E DE HISTÓRICO PESSOAL DO ADOLESCENTE CONFIGUROU INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 122 DO ECA OU INTERNAÇÃO-SANÇÃO; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REEXAME, EM HABEAS CORPUS, DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FOI MANTIDA COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DE PECULIARIDADES DO CASO, CONFORME O ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, A REITERAÇÃO INFRACIONAL E O HISTÓRICO DE LIBERDADE ASSISTIDA INDICAM RISCO ATUAL E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE IMPERIOSA DA CAUTELA SOCIOEDUCATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA PODE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE E DEMONSTRADA, POR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A CONSIDERAÇÃO DE PROCEDIMENTO INFRACIONAL ANTERIOR E DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, COMO ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE CAUTELAR, NÃO CARACTERIZA INTERNAÇÃO-SANÇÃO NEM EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO PREVISTO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. 3. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O REEXAME APROFUNDADO DA AUTORIA OU DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SALVO QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE MANIFESTA..LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; ECA, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, 122, 174; LEI N. 12.594/2012, ART. 35, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 1097568/SP, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, 6ª TURMA, DJEN DE 17/8/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309