Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir o pagamento de IPTU do exercício de 2026 do(s) imóvel(is) da impetrante descrito(s) na inicial com fundamento no Decreto Municipal n.º 4.850/2025, na parte em que aprova e mantém a Planta Genérica de Valores constante do Decreto Municipal n.º 4.612/2024. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (artigo 25, Lei 12.016/09). Sem custas e despesas processuais ante a isenção legal. Intimem-se a Autoridade Coatora e Prefeitura Municipal para observarem os termos da sentença e exercitarem facultativamente o direito de recorrer (artigo 14, § 2º, da Lei 12.016/09). Cópia digitalmente assinada da presente servirá como mandado e/ou ofício. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário ou remessa necessária. Assim, terminado o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09). Ressalto que eventual descumprimento da obrigação determinada nestes autos deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1001402-88.2026.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adilson Roberto Sanches - - Femasv Participações e Administração de Bens Ltda. - - Gustavo Gemi Bravo da Silva - - Rebeca de Araújo Bravo - - William Funari - - Angela Maria Januario Funari - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir o pagamento de IPTU do exercício de 2026 do(s) imóvel(is) da impetrante descrito(s) na inicial com fundamento no Decreto Municipal n.º 4.850/2025, na parte em que aprova e mantém a Planta Genérica de Valores constante do Decreto Municipal n.º 4.612/2024. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (artigo 25, Lei 12.016/09). Sem custas e despesas processuais ante a isenção legal. Intimem-se a Autoridade Coatora e Prefeitura Municipal para observarem os termos da sentença e exercitarem facultativamente o direito de recorrer (artigo 14, § 2º, da Lei 12.016/09). Cópia digitalmente assinada da presente servirá como mandado e/ou ofício. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário ou remessa necessária. Assim, terminado o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09). Ressalto que eventual descumprimento da obrigação determinada nestes autos deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP), JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP), SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (OAB 262465/SP)
