Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003690-57.2025.8.17.2218 AUTOR(A): CLAUCIANA FERREIRA DE SANTANA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA CLAUCIANA FERREIRA DE SANTANA, devidamente qualificado, representado por patrono legalmente constituído, ingressou com a presente Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificado, sob alegação de que possui histórico de contratação de empréstimos consignados, mas não contratou Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável – RMC. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato nº 90071221140000000, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando vício de consentimento. Regularmente citado, o demandado ofertou defesa, em forma de contestação (ID 226372626), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de comprovante de residência atualizado, bem como impugnando o benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma a regularidade da contratação, uso do cartão, ausência de dever de indenizar. Réplica apresentada ratificando os termos da exordial (ID 228520080). Intimados para provas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir. É o que importa relatar. Passo à decisão. Da Preliminar: inépcia da inicial De início, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial apenas quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. No caso concreto, os fatos narrados conduzem a uma conclusão lógica e coerente, sendo possível identificar o objeto litigioso e a pretensão deduzida em juízo, inexistindo prejuízo à defesa da parte demandada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da alegada ausência de comprovante de residência Rejeito a alegação de ausência de comprovante de residência da parte autora. Verifica-se dos autos que a parte autora juntou comprovante de residência no ID 223708014, documento apto a demonstrar seu domicílio. Ademais, em consulta ao sistema INFOJUD, restou confirmada a residência da autora nesta Comarca de Goiana/PE, o que afasta qualquer dúvida quanto à competência territorial deste Juízo. Ressalte-se que a legislação processual civil não exige, como requisito indispensável ao ajuizamento da ação, a apresentação de comprovante de residência atualizado, bastando a indicação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo quando inexistem elementos concretos que infirmem as informações prestadas. Assim, inexistindo prejuízo ao regular processamento do feito ou à definição da competência, não há falar em inépcia da petição inicial ou em necessidade de intimação para juntada de novo documento. Dessa forma, afasto a preliminar arguida pela parte ré. Da impugnação à gratuidade da justiça Insurge-se o demandado contra a gratuidade judiciária concedida à autora, mas não colaciona nenhum elemento novo que pudesse afastar a condição de pobre na forma da lei reconhecida por este juízo quando da concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. De saída, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor a parte frágil, portanto, hipossuficiente. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Em atenção aos termos da Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não antevendo qualquer necessidade de adoção da medida, deixo de determinar a inversão do ônus da prova. A presente demanda requer a análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, sob a alegação de vício de consentimento e ausência de informação clara e precisa por parte do réu. In casu, a parte autora reconhece a contratação junto ao réu de empréstimo consignado, insurgindo-se quanto ao Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável – RMC. No entanto, observa-se que nesta modalidade de contratação foi um limite de crédito, e é possível realizar todas as operações de um cartão de crédito convencional, como compras em estabelecimentos, pagamentos de contas e saques. O réu colacionou aos autos comprovante de contratação com termo de autorização de um cartão de crédito, termo de saque, biometria facial e faturas que comprovam o uso do cartão (ID's 226372630, 226372631, 226374182, 226374183, 226374184), documentos que reforçam o conhecimento que tinha acerca do produto que contratou, elemento que evidencia a anuência da autora quanto aos termos contratuais. Ademais, o contrato foi celebrado com a devida formalidade e observância ao dever de informação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV). Desta forma, resta demonstrada a regularidade da relação jurídica da qual o débito é oriundo, qual seja cartão de crédito consignado, demonstrando efetiva utilização do serviço, além do contrato firmado entre as partes, o que enseja reconhecimento da existência do contrato pelo consumidor, fruto de contrato regularmente firmado entre as partes. Da análise pormenorizada das pretensões deduzidas, não decorre a necessária convicção sobre a viabilidade do pleito para reconhecimento e declaração de inexistência de débito, rescisão do contrato e repetição de indébito, pois nesse aspecto, do cotejo dos elementos jungidos infere-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do art. 373, II, NCPC, restando evidenciado que realmente houve contratação pela autora de cartão de crédito com margem consignável e não empréstimo consignado típico. Ora, é incólume o dever/direito da instituição financeira de promover os descontos na forma pactuada até a satisfação do crédito disponibilizado porque inerente ao exercício regular de direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio (CC, art. 188, inc. I). Outrossim, o pagamento mínimo da fatura é uma opção disponibilizada pelo requerido, sendo cobrado o restante da dívida no mês seguinte, com a incidência dos juros próprios de cartão. Assim sendo, nas faturas mensais enviadas para o consumidor há a opção do pagamento integral, não podendo a requerente alegar desconhecimento do valor total da dívida Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade/abusividade na natureza do serviço contratado pela parte autora. Adiante pertinentes julgados: “Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação do autor de que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, porém foi surpreendido com empréstimo na modalidade de cartão de crédito, com desconto de valor mínimo em seu contracheque gerando débito remanescente acrescido de todos os encargos de um cartão de crédito. Autor que sequer indicou quando celebrou o negócio, o valor que teria tomado emprestado, ou mesmo o número de parcelas que teria sido acordado. Além disso, o réu carreou aos autos o instrumento contratual e termo de autorização para averbação da reserva de margem consignável na modalidade cartão de crédito consignado, documentos que informam de modo claro e inteligível o negócio contratado. Relação que se iniciou em 2010, sendo a demanda proposta somente em 2014. Autor que possui diversos empréstimos, fato que indica ser experiente com essa espécie de contrato bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, pois, conforme se vê dos contracheques constantes dos autos, já efetuou tal contratação por mais de uma vez. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ, Apelação Cível nº 0395209-27.2014.8.19.0001. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 28/2/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES COM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE DESCONTO DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. I - A parte autora, ao longo da contratação, efetuou apenas o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, operando-se automaticamente o refinanciamento do saldo devedor, que, acrescido de encargos contratuais, acabou sendo incluído nas faturas subsequentes, não se mostrando relevante à solução do litígio o fato de o valor aportado ultrapassar substancialmente o valor originário do saque realizado com o cartão de crédito. II - Embora tenha a parte alegado genericamente "abusividade" dos valores cobrados, não se insurgiu especificamente em relação a qualquer encargo, o que impede a revisão das cláusulas contratuais, sob pena de afronta à Súmula 381 do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70072042443, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/03/2017). Destarte, a discrepância na narrativa da autora com relação ao encadeamento dos fatos, e considerando que os documentos retromencionados não imprimem fundamento às alegações exordiais, forçoso que sejam afastadas. O entendimento doutrinário esclarece a ínsita relação da boa-fé quando da formação do contrato em definitivo, quando ocorre o choque ou encontro de vontades originário da liberdade contratual ou autonomia privada: “A partir de então, o contrato estará aperfeiçoado, gerando todas as suas consequências como, por exemplo, aquelas advindas da responsabilidade civil (…) não se pode esquecer que a boa-fé objetiva, com todos os seus deveres anexos ou laterais, deve ser aplicada a essa fase, bem como à fase pós-contratual”. (TARTUCE, 2012) Desse modo, perscrutando os autos há de se considerar a ausência da plausibilidade das alegações da autora e consequentemente a validade do contrato nos exatos termos celebrados. Ademais, para utilização do referido cartão de crédito, se fazia necessário, além da assinatura da proposta de adesão, o desbloqueio do cartão, ou seja, o usuário tinha plena ciência, salvo melhor juízo, de que estava contratando um cartão de crédito. Outrossim, o erro, para consubstanciar um vício de vontade apto anular o negócio jurídico, deve ser escusável, de modo que, sob as mesmas circunstâncias, o homem médio, mesmo empregando a diligência ordinariamente esperada em negociações desta natureza, também estivesse sujeito a cometê-lo. Esta escusabilidade, contudo, não é passível de ser suscitada no caso concreto. Segundo restou comprovado nos autos, a autora vinha efetivamente utilizando o cartão de crédito e pagando as faturas correspondentes. Inaplicável, portanto, ao caso, o disposto no artigo 39, caput e incisos III e IV, eis que o serviço foi regularmente contratado e, nem mesmo na inicial, consta alegação de circunstância concreta capaz de consubstanciar um indevido prevalecimento da “fraqueza ou ignorância do consumidor” que justifique a anulação do contrato. Além do mais, ao aderir voluntariamente ao uso do cartão, na modalidade de compras e sua não impugnação dos pagamentos mediante debito em folha ao longo de anos, denota-se aceitação tácita dos termos do contrato. Reforçando o sobredito, segue entendimento da Jurisprudência, a exemplo: Dupla Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Inocorrência de carência de ação. Nulidades do processo de execução afastadas. Revisão contratual. Possibilidade. Aplicação das normas do CDC. Comissão de permanência. Limitação dos juros moratórios. Correção monetária. INPC. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Multa contratual devida. 1- Se, em suas razões recursais, o recorrente insurge-se contra ponto da sentença que lhe foi favorável, há de se reconhecer que lhe falece interesse recursal, nesta parte, por ausência de sucumbência. 2. (…) 5- Não prospera a assertiva de nulidade do título exequendo por ofensa à função social do contrato, liberdade de contratar (contrato de adesão) e boa-fé objetiva, porquanto este satisfaz as exigências formais contidas na legislação pertinente, tendo sido livremente formalizado entre as partes. 6. (...) 8- Deve ser mantida a incidência de multa contratual pela taxa de 2% (dois por cento) da prestação, consoante previsão do art. 52, § 1º, do CDC e determinação constante da sentença singular, porquanto é dever do contratante honrar com as obrigações contratuais no tempo e modo convencionados. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 255136-13.2011.8.09.0090, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016) (g. n.) Outro ponto relevante é o longo lapso temporal entre a contratação do cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente demanda. Conforme os autos, a contratação ocorreu há mais de três anos, e somente agora a autora questiona a validade do contrato e as condições contratuais. O tempo excessivo entre a ciência dos fatos e a propositura da ação pode configurar aceitação tácita das condições pactuadas, corroborando a improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE MINUTA, DE ASSINATURA DA PARTE E/OU DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE - RECURSO PROVIDO. Não carreada aos autos minuta de acordo e tampouco comprovada a assinatura deste acordo pela parte ou por seus advogados constituídos, hialina a nulidade de eventual acordo, frente à ausência de declaração de vontade da parte, sendo, portanto, nula a sentença que homologou acordo, devendo os autos retornarem à Vara originária, a fim de que o processo retome o seu curso instrutório regular. v.v APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. SILÊNCIO COMO FORMA DE ACEITAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBLIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 487, III, 'b', DO CPC - A inércia da autora em se insurgir quanto aos termos do acordo, a tempo e modo, a impede de rediscutir o tema em momento posterior, sobretudo quando tinha ciência que sua inércia acarretaria anuência a todos os termos ali constantes - A homologação da transação enseja apenas a extinção da fase de conhecimento, conforme preceitua o art. 487, III, 'b' do CPC. (TJ-MG - AC: 29018374420098130433 Montes Claros, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/08/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2018) Desta forma, evocando os princípios contratuais, mormente o da boa-fé objetiva, restou demonstrado que a instituição financeira não incorreu em erro quando dos descontos das parcelas, considerando que estavam expressamente previstas quando da assinatura do termo de adesão pela autora. Destarte, restando claramente delineado que o contrato foi perfeitamente avençado por meio de agentes capazes e livres para anuir aos termos conforme dispostos, e em consideração do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), impõe-se a validade e o cumprimento integral do negócio entabulado. Dessa maneira, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição do indébito nem em indenização por danos morais, portanto a improcedência dos pedidos é corolário lógico da fundamentação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, pelo princípio da sucumbência, a demandante a pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade da condenação suspendo em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 85, do CPC. Por fim, verifica-se que o causídico interpôs demandas semelhantes nesta Comarca, distribuídas de forma fragmentada, o que constitui prática potencialmente abusiva, suscetível de vulnerar os postulados da boa-fé, da cooperação e da eficiência, bem assim a integridade e a coerência dos pronunciamentos judiciais, fragilizando, em suma, a própria higidez do sistema de Justiça, conforme abaixo listadas, além da existência de mais de 30 (trinta) processos protocolados pelo causídico entre o período de janeiro e fevereiro de 2026: 0003629-02.2025.8.17.2218 (12/11/2025): Clauciana Ferreira de Santana X Banco Agibank S.A (sentença de improcedência do pedido) 0003690-57.2025.8.17.2218 (20/11/2025): Clauciana Ferreira de Santana X Banco Agibank S.A Encaminhe-se cópia integral do feito ao setor de monitoramento de demandas predatórias (NUMOPEDE/CIJUSPE). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 6 de fevereiro de 2026. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito
