Ementa
Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Acórdão que consignou a observância aos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, os quais foram alterados pela Lei 14.905/2024. Decisão que já observou a aplicação da taxa SELIC aos juros com a dedução do IPCA que será aplicado à correção monetária. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação à observância do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão, uma vez que a decisão já consignou que deverão ser observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, dispositivos legais que foram alterados pela Lei 14.905/2024.4. Inexiste interesse recursal, já que a decisão está em consonância com a pretensão dos embargos.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 389, p.ú., 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.