Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito executivo, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000342-49.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REGIVALDO BARBOSA DE SOUSA CPF: 257.761.478-08 e outros RÉU: CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 09.494.407/0001-97 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens penhoráveis, inclusive por meio do sistema SISBAJUD e demais diligências cabíveis, todas sem êxito, conforme documentos e certidões juntados. Outrossim, o feito chegou a ser suspenso para tentativa de localização de bens, tendo o exequente sido instado a se manifestar e indicar meios eficazes à constrição patrimonial, permanecendo inerte. Diante desse cenário, evidencia-se a inviabilidade do prosseguimento da execução, ante a inexistência de bens penhoráveis conhecidos, o que autoriza a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito executivo, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas
