Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta no evento 24 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face da empresa OAC - ADMINISTRADORA LTDA, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Sem honorários advocatícios.
Intimem-se.
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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5013926-31.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SILAS GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930) ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708) INTERESSADO : ANSELMO LUIZ CARELLI ADVOGADO(A) : PATRICIA ELOIZA HERMES DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANSELMO LUIZ CARELLI. O excipiente alega nulidade da intimação da empresa OAC - ADMINISTRADORA LTDA na execução apensa, razão pela qual a multa ora cobrada seria indevida em face dela (evento 24). Contraditório estabelecido no evento 30, quando o excepto impugnou a tese levantada e ratificou a validade da sanção imposta. No evento 48, este Juízo determinou a emenda à inicial, indicando ao excipiente que não poderia arguir direito alheio em nome próprio. Novas manifestações das partes nos eventos 68 e 74. Por último, a decisão do evento 75, oriunda da execução apensa, retirou a multa aventada à executada OAC - ADMINISTRADORA LTDA. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que se depara com tese de nulidade da intimação que deu origem à multa cobrada neste cumprimento de sentença. Não obstante a impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, por força do artigo 18, caput, do CPC, a decisão juntada no evento 75, proferida na execução apensa, é inequívoca em retirar a multa à empresa executada OAC - ADMINISTRADORA LTDA. Com efeito, perde-se o objeto da exceção de pré-executividade oposta, já que seu objetivo era invalidar a intimação de tal empresa naquela demanda, a fim de afastar a multa aqui cobrada. No mais, mesmo com a retirada de tal empresa do polo passivo do feito, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Isso porque, na exceção, o terceiro alega não ser o responsável legal da referida empresa, logo, faltaria a respectiva intimação dela para manifestação neste cumprimento de sentença. Da mesma forma, ele não teria legitimidade para requerer a retirada dela do polo passivo e se beneficiar de tal ato. Portanto, não tendo sido intimada, como sustenta o terceiro, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta no evento 24 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face da empresa OAC - ADMINISTRADORA LTDA, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. 2 - Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo para excluir a empresa OAC - ADMINISTRADORA LTDA. 3 - Diante da extinção do processo em face da executada OAC - ADMINISTRADORA LTDA, indefiro os pedidos do evento 68. 4 - Por fim, cumpra-se o despacho do evento 5 em face da executada ainda não intimada. Para tanto, intime-se a parte exequente para informar o endereço dela em 15 dias.
