Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOAO MARCOS DE CAMPOS BARROS CORREA contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, representada pela Secretária Jaqueline Favetti, objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir o Processo Administrativo nº 1083401/2025. O impetrante alega que foi exonerado em 31 de dezembro de 2024 e que protocolou pedido de pagamento de verbas rescisórias em 15 de setembro de 2025, permanecendo o processo administrativo sem conclusão há aproximadamente 2 (dois) meses. Diante disso, impetrou o writ e requereu: 5.5 - ao final, determine a procedência do pedido, com a concessão da segurança vindicada, para o fim de impor a Impetrada que proceda a análise e conclusão do Processo Administrativo: 1083401/2025 - (doc. 6), no prazo de 30 (trinta) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;; Prefacialmente, o pedido liminar fora deferido ao id. 216345392. Manifestação do MP ao id. 218078477. A autoridade coatora deixou transcorrer em branco o prazo para acostar informações. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, a liminar foi concedida nos seguintes termos: A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição e artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. Por outro lado, a nova Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, inciso III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ - fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se-á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do Impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu, decerto que caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de ganho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 67). O segundo, ineficácia da medida, equivale à “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Opus cit., p. 67). No caso em análise, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. A relevância do fundamento do pedido está demonstrada diante da prova pré-constituída juntada aos autos, especialmente a documentação comprobatória da existência do processo administrativo, que, embora tenha decorrido aproximadamente 2 (dois) meses desde a data do seu protocolo, ainda não foi concluído pela autoridade coatora. Há, ainda, como demonstração da relevância do fundamento do pedido, todo o arcabouço legal e constitucional que assegura à impetrante o direito à eficiência do serviço prestado pela Administração Pública, à celeridade e à razoável duração do processo. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - OMISSÃO EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. A demora na análise de procedimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Em vista de o Impetrante ter efetuado o requerimento administrativo à autoridade coatora, mas não houve resposta ao pedido e, sendo indiscutível a mora do ente público, na medida que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise e parecer nos procedimentos administrativos há muito foi ultrapassado, configurada está a violação a direito líquido e certo. (TJMT - N.U 1003049-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DO PROCESSO -ART. 5º, LXXVIII, DA CF – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A demora , injustificada, da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do Impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo .” (ReeNec 173302/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017). 2. Sentença ratificada. (TJMT - N.U 0047309-23.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). O periculum in mora perfaz o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo que, conforme entendimento doutrinário pátrio, consiste no perigo ou risco relacionado à efetividade da jurisdição e ao gozo desembaraçado do direito afirmado, de modo a evitar que a parte venha a sofrer prejuízo, direta ou indiretamente, ao fim do processo, perfazendo, assim a imediata a satisfação devida. No caso trazido à apreciação, a impetrante vem sendo violada em seu direito à razoável duração do processo de forma reiterada, estando o periculum in mora fundado justamente no temor pela perpetuação da situação de violação dos direitos elencados. Pela contextualização, vale a transcrição de preceitos normativos violados no caso em exame. A Carta Magna assegura no rol dos direitos fundamentais o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei Federal n. 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que a Administração Pública tem o dever de decidir o processo administrativo em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, que assim dispõe: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De igual modo, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, estabelece prazo máximo para apreciação de requerimentos, nos seguintes termos: Art. 37. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. No âmbito do Município de Várzea Grande, a Lei Municipal n. 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, prevê que os requerimentos formulados pelos servidores públicos serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme se extrai dos dispositivos abaixo transcritos: Art. 114. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 115. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado através daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 116. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Diante deste escorço normativo, percebe-se absoluta ilegalidade no prazo transcorrido desde o protocolo do processo administrativo, configurando intolerável morosidade, o que justifica a intervenção judicial para fazer cessar a arbitrariedade. Registro que a análise da medida liminar não se dá em torno do mérito administrativo ou mesmo do direito pleiteado pelo impetrante, mas tão somente acerca da ilegalidade da demora exacerbada de análise e conclusão do requerimento administrativo. Isto posto, com fulcro no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO a liminar vindicada nos autos tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora proceda com a análise e conclusão do processo administrativo registrado sob o n. 1083401/2025, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, ademais, não houve qualquer interposição de recurso, operando-se a preclusão, remanescendo a concessão da ordem pretendida como medida cogente. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO a segurança pretendida para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, remetam-se ao TJMT. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
