Ementa
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Ante a sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando a natureza declaratória da demanda, a ausência de proveito econômico imediatamente mensurável e o caráter meramente estimativo do valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se.