Ante o exposto, e considerando a existência de cláusula compromissória arbitral, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5116644-83.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Berenice Sarafim Dos Reis Polo Passivo: Paulo Cesar De Rezende Junior Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BERENICE SARAFIM DOS REIS em face de PAULO CESAR DE REZENDE JÚNIOR e LUCIANNA MIRANDA DE REZENDE, baseada em Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. A exequente alega o descumprimento parcial do contrato, pleiteando: (i) a obrigação de fazer consistente na instalação de um armário; (ii) o pagamento de débitos de energia e condomínio (R$ 725,29); e (iii) a aplicação de multa contratual por rescisão no valor de R$ 22.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.725,29. Da análise do título executivo que aparelha a presente demanda, verifica-se a existência da Cláusula 13ª, que estabelece a arbitragem como meio exclusivo e definitivo para a solução de controvérsias oriundas do referido contrato. A cláusula compromissória em questão indica expressamente a "1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis-GO" para a resolução de conflitos. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VII, é peremptório ao determinar que o juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. Ante o exposto, e considerando a existência de cláusula compromissória arbitral, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 028
