Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Caso seja beneficiária da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas (cujo fato gerador não tenha ocorrido), autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Cabe à parte credora especificar o tipo de restrição e requerer sua baixa, caso existente. Caso requerido, expeça-se alvará para levantamento de valores, na forma pretendida. O procurador da parte exequente requereu a reserva de honorários contratuais, juntando, para tanto, a procuração com cláusula específica (30%). Assim, defiro o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004646-96.2026.8.24.0103/SC
EXEQUENTE : OSMAR CARVALHO
ADVOGADO(A) : RENATO GRAF (OAB SC048499)
ADVOGADO(A) : GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797)
EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Caso seja beneficiária da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas (cujo fato gerador não tenha ocorrido), autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Cabe à parte credora especificar o tipo de restrição e requerer sua baixa, caso existente. Caso requerido, expeça-se alvará para levantamento de valores, na forma pretendida. O procurador da parte exequente requereu a reserva de honorários contratuais, juntando, para tanto, a procuração com cláusula específica (30%). Assim, defiro o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos.
