Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLAS MATTOS MADALENA em face de BEM ESTAR CLIMATIZAÇÃO LTDA. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., para: a) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples da quantia de R$ 1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigida monetariamente desde o desembolso de cada parcela no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), com vencimento em 11/03/2026, 11/04/2026, 11/05/2026, 11/06/2026 e 11/07/2026 e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação; a) a correção monetária, quando devida de forma isolada, será apurada mediante a aplicação do INPC até 30/08/2024 (período antecedente a Lei 14.905/2024 ? Provimento 13/1995 da CGJSC), vigorando o IPCA no período subsequente ou outro que venha a substituí-lo (cfe. definido pela Lei 14.905/2024); b) os juros de mora, quando devidos de forma isolada, serão obtidos a partir da aplicação do índice que resultar da exclusão da correção monetária da taxa SELIC, isto é, até 30/08/2024: (SELIC ? INPC= juros); a partir de 31/08/2024: (SELIC ? IPCA= juros); c) a partir do momento em que houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada com assinatura. Intimem-se.