Ementa
ja realizada no prazo máximo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente pelo órgão público municipal competente, conforme art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Os valores a restituir deverão ser apurados em liquidação, caso necessário, considerando os pagamentos comprovados nos autos, a atualização pelo índice contratualmente previsto desde cada desembolso e os descontos autorizados nesta sentença. Os juros moratórios incidirão a partir do término do prazo legal para restituição, mediante aplicação do índice legal pertinente, vedada a cumulação indevida de encargos. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Jaison Albuquerque contra Incorporação Residencial Sky Ville SPE Ltda. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa principal e 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, porém suspensa a exigibilidade pois é beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso que atenda aos requisitos objetivos, cumpram-se as formalidades legais (CPC, art. 1.009, §2º, e art. 1.010, §§ 1º e 2º), e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5006081-42.2025.8.24.0006/SC
AUTOR : INCORPORACAO RESIDENCIAL SKY VILLE SPE LTDA
ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465)
RÉU : JAISON ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A) : WAGNER ALBUQUERQUE (OAB SC031433)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015) da ação aforada por INCORPORACAO RESIDENCIAL SKY VILLE SPE LTDA em face de JAISON ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) RESCINDIR o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. b) AUTORIZAR a autora a reter 50% dos valores efetivamente pagos pelo réu, atualizados pelo índice contratualmente previsto, desde cada desembolso até a data da restituição, ficando o saldo remanescente sujeito à devolução c) DETERMINAR que a restituição seja realizada no prazo máximo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente pelo órgão público municipal competente, conforme art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Os valores a restituir deverão ser apurados em liquidação, caso necessário, considerando os pagamentos comprovados nos autos, a atualização pelo índice contratualmente previsto desde cada desembolso e os descontos autorizados nesta sentença. Os juros moratórios incidirão a partir do término do prazo legal para restituição, mediante aplicação do índice legal pertinente, vedada a cumulação indevida de encargos. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Jaison Albuquerque contra Incorporação Residencial Sky Ville SPE Ltda. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa principal e 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, porém suspensa a exigibilidade pois é beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso que atenda aos requisitos objetivos, cumpram-se as formalidades legais (CPC, art. 1.009, §2º, e art. 1.010, §§ 1º e 2º), e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
