Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOUBERT ALEXANDRO VIEIRA DE VASCONCELOS em desfavor de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. e EVOLUCAO REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, as requeridas à restituição da quantia de R$ 2.853,95 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com encargos e mediante devolução, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Ademais, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Publique-se.