Inteiro teor
COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001779-67.2024.8.06.0029 Polo Ativo: ELIEUZA ALVES DA SILVA Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por EDILEUZA ALVES DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alega que a ré descumpriu o pacto contratual firmado entre as partes, e requer a devolução dos valores despendidos sem a devida contraprestação, e indenização a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 127959899. Houve réplica. Intimadas, as partes indicaram que não tem provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. 2. PRELIMINARES: 2.1 Suspensão do processo: A parte ré pugna pela suspensão do processo, haja vista que encontra-se em recuperação judicial, bem como foram ajuizadas ações civis públicas, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589). No que se refere à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Ademais, no que tange a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de ações e medidas que importam em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, o referido prazo já transcorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Quanto ao pedido de suspensão da demanda, ante a existência de ação coletiva proposta contra o promovido, tem-se que esse não merece prosperar, pois é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice à propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, conforme julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso,não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.[...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Portanto, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). De pronto, observa-se que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, considerando a requerida como prestadora de serviços e os autores como consumidores. Deste modo, fica caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compulsando os autos, é incontroverso que as partes celebraram o negócio jurídico relatado na inicial, tendo em vista que foi comprovado que a requerente contratou e pagou os serviços de transporte aéreo promovido pela 123 Milhas, no valor de R$ 3.781,70 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme documentação acostada em ID 124544579, entretanto, não pode usufruir do serviço. Portanto, em atenção ao conjunto probatório acostado nos autos, bem como em razão do prejuízo comprovado pela parte autora, bem como quebra de expectativa de viagem planejada, entendo que a promovida deve ser condenada a pagar à promovente, a título de indenização por danos materiais, os valores referentes às passagens aéreas, eis que a autora não pôde usufruir, em virtude do serviço defeituoso prestado pela parte ré, haja vista o cancelamento dos voos. Consoante amplamente divulgado na mídia, a Requerida 123 Viagens e Turismo Ltda anunciou que suspenderia os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", a qual tem datas flexíveis. Analisando os documentos elencados, nota-se que a viagem adquirida pela requerente, faz parte da linha denominada "Promo", conforme se extrai do documento ID 124544579, tendo ocorrido a suspensão unilateral, por parte da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, quanto à realização da viagem. Tudo isso confirma para a constatação de falha na prestação dos serviços da requerida, em que se constata uma sucessão de erros que prejudicaram a promovente. Nesse sentido, quanto à responsabilidade da requerida, o código consumerista previu, ainda, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 e 17 do CDC). As circunstâncias descritas pela ré, tais como alterações econômicas, dos preços das passagens, inflação, etc., são totalmente previsíveis e integram o risco da atividade exercida pela ré, não servindo, portanto, como fatores extraordinários para caracterizar hipótese de caso fortuito ou de força maior. Dessa forma, ante a prova de cancelamento dos serviços contratados, sem qualquer documentação de reembolso, entendo ser de rigor a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que declaro a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, condenando-a a reembolsar a autora no importe de R$ 3.781,70 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), apenas em sua forma simples, explico. Para a incidência da repetição do indébito, nos termos do que preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ter ocorrido o pagamento das quantias cobradas indevidamente, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que, no presente caso, não se aplica no caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de cobrança indevida, mas de aquisição de passagens que foram canceladas pela própria consumidora, devendo ser reembolsado apenas os valores efetivamente pagos, em sua forma corrigida. Passo a analisar o pedido formulado em danos morais. Quanto ao dano moral, é importante frisar, em um primeiro momento, que esse não pode se confundir com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou evidenciada a falha no serviço prestado pela demandada, diante da negativa indevida do fornecimento dos serviços contratados pela autora, em consonância com o ajustado. Destarte, não há dúvidas quanto aos transtornos e aflições sofridos pela requerente, que, embora tenha adimplido, pontualmente, a sua contraprestação pelos serviços pactuados, foi submetida, pela ré, à incerteza de realizar, ou não, a viagem contratada. Ademais, segundo comprovado pelos documentos ao ID 124544581, a gravidade da situação é acentuada pelo fato de que as passagens se destinavam ao comparecimento da autora e de seu núcleo familiar à cerimônia de colação de grau de seu filho. Trata-se de evento de singular relevância na dinâmica familiar, cujas expectativas foram frustradas pela falha na prestação do serviço. Por conseguinte, os fatos em análise extrapolam a esfera do mero aborrecimento, restando configurado o dano moral alegado. Nesse sentido, resta ementado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA . INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA . PERDA DA FORMATURA DO FILHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não é motivo para o fornecedor deixar de prestar o suporte que lhe cabia . 3. Hipótese em que o quadro fático-probatório consubstancia a falha na prestação ante a ausência de prova da empresa envolvida em prestar a devida assistência. 4. Danos morais configurados . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) Vale dizer que a configuração do dano não decorre do elastério temporal até a chegada final, mas, sim, a ausência da devida assistência e todas as suas intercorrências. A par disso, fixo o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada recorrente, considerando a extensão do dano. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003298-52.2023 .8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Outrossim, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia total de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88) para a autora. 4. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de de R$ 3.781,70 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos) à autora, relativo à indenização por danos materiais causados, com a incidência da Taxa SELIC, deduzido o IPCA, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC); 2) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, com a incidência da Taxa SELIC, deduzido o IPCA, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz de Direito
