Ementa
Posto isso, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O CORRENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso III, § 1o c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Corrija-se a classe do presente processo, junto ao SAJ, tendo em vista tratar-se de fase de cumprimento de sentença Condeno a parte exequente em eventuais custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 anos contados da data desta sentença, por deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Publique-se.