Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone - Central de Atendimento: (69) 3309-7190 WhatsApp/(69) 3309-8110 Ligações Número do processo: 7013757-39.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: DARCI SAPIECINSKI ADVOGADO DO REQUERENTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública movido por DARCI SAPIECINSKI em face de ESTADO DE RONDONIA. A parte autora alega, em síntese, que em 20/07/2021 foi autuado por suposta infração ambiental de desmatamento de 8,97 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal. Aduz que após a apresentação de defesa administrativa, o processo administrativo permaneceu suspenso por período superior há 03 (três) anos, sendo realizado a análise da defesa penas em 15/06/2026 foi proferida decisão administrativa julgando subsistente o Auto de Infração, mantendo a multa de R$ 45.000,00 e a integralidade do embargo ambiental sobre o imóvel do Autor. Argumenta que houve a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, requerendo a declaração de nulidade da decisão administrativa que manteve o auto de infração, o cancelamento da certidão de dívida ativa, bem como o levantamento do termo de embargo, sob argumento que houve a perda superveniente de seu objeto, ante a comprovação técnica da recuperação efetiva da área. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 142517474, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação é improcedente. Argumenta a parte autora que a prescrição intercorrente decorre da previsão legal contida no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e no artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/1999. Todavia, trata-se de legislação inaplicável aos processos administrativos estaduais, sendo aplicável apenas aos procedimentos administrativos federais. A legislação estadual que trata sobre os processos administrativos (Lei Estadual nº 3.744/2015) não prevê hipótese de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais estaduais, logo, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela, consoante Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo estadual e julgou extinto o crédito decorrente de auto de infração ambiental aplicado por órgão estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível aplicar, de forma analógica ou subsidiária, o regime da prescrição intercorrente previsto na Lei federal nº 9.873/1999 ou no Decreto federal nº 20.910/1932 aos processos administrativos ambientais estaduais, na ausência de previsão normativa local; e (ii) se, diante dos fatos, há ou não prescrição da pretensão punitiva ou executiva do crédito oriundo do auto de infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.294), fixou tese no sentido da inaplicabilidade das normas federais sobre prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999 e Decreto nº 20.910/1932) a processos administrativos estaduais, por limitação expressa de seu âmbito material e territorial. 4. A legislação estadual vigente à época dos fatos (Lei Estadual nº 3.744/2015) não prevê hipótese de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais estaduais. 5. Superada a tese de prescrição intercorrente, não há que se falar em extinção do crédito administrativo por paralisação do feito, sendo inaplicável o entendimento adotado na sentença recorrida. 6. A pretensão executiva do crédito decorrente do auto de infração ambiental está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula nº 467 do STJ, sendo que, no caso, tal marco temporal se deu apenas quando houve notificação efetiva e esgotamento da via administrativa. 7. A pretensão punitiva, por sua vez, sujeita-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme remissão do art. 21 da Lei Estadual nº 3.744/2015; não demonstrada a consumação desse prazo entre a data do fato e a decisão administrativa final. 8. Não há, assim, prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executiva ou prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “O processo administrativo ambiental no Estado de Rondônia não admite a prescrição intercorrente, sendo aplicável à pretensão punitiva o prazo prescricional de dez anos previsto na Lei Estadual n. 3.744/2015, contado do conhecimento do fato pela administração ou do termo final da infração permanente ou continuada.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual n. 3.744/2015, arts. 21 e 22; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; STJ, Súmula 467; TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7007515-32.2024.8.22.0003, Rel. Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, sessão eletrônica n. 089/2025, realizada entre 17/11/2025 a 21/11/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016950-65.2026.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: SILVANA MARIA DE FREITASData de julgamento: 22/09/2026) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008 A PROCESSOS ESTADUAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de tutela provisória de urgência de natureza antecedente, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, sob fundamento de decurso superior a cinco anos entre a autuação e a decisão administrativa, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008. O apelante sustenta a inaplicabilidade da norma federal a processos estaduais e a inexistência de prescrição intercorrente no ordenamento estadual à época dos fatos, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Decreto Federal nº 6.514/2008 aos processos administrativos estaduais de apuração de infrações ambientais; e (ii) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão estatal de cobrança da multa ambiental registrada em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Federal nº 6.514/2008 e a Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplicam a processos administrativos punitivos em trâmite nos Estados e Municípios, pois regulam exclusivamente a atuação administrativa federal. 4. Inexiste, no âmbito do Estado de Rondônia, norma que preveja a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental instaurado antes da vigência da Lei Estadual nº 3.744/2015. 5. O termo inicial da prescrição ocorre apenas após a constituição definitiva do crédito, ou seja, após a inscrição em dívida ativa, momento em que se torna exigível a obrigação. 6. No caso, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação de sustação do protesto, o que interrompeu a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de processos administrativos de apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, afasta-se a regra de prescrição intercorrente prevista no Decreto Federal nº 6.514/2008. 2. A data da constituição definitiva do crédito é o marco inicial da prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto Federal nº 6.514/2008; CC, art. 202, II; Lei Estadual nº 3.744/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP (Tema 146), AgInt no AREsp 1192556/RS, Súmula 467; TJRO, Apelação Cível nº 7006870-68.2019.8.22.0007 e AC nº 7018211-07.2022.8.22.0001; TJRS, AI nº 51507606020238217000. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7068611-88.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Alexandre Corbacho, Relator(a) do Acórdão: FLAVIO HENRIQUE DE MELOData de julgamento: 26/08/2025) Quanto ao pedido de levantamento do termo de embargo, compete ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade do ato administrativo, sendo incabível a análise do mérito administrativo. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. VEDAÇÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. ESTRITA ANÁLISE DE LEGALIDADE. TERMO DE EMBARGO. CARÁTER PREVENTIVO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que manteve o ato administrativo que determinou o embargo ambiental de determinada área, imposto após a constatação de desmatamento ocasionada por incêndio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o termo de embargo ambiental é anulável ou nulo. III. Razões de decidir 3. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto em casos de violação à legalidade ampla. 4. O termo de embargo possui caráter preventivo e adere ao bem imóvel, visando a recuperação da área degradada, sendo lícita a sua manutenção independentemente da insubsistência do auto de infração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O termo de embargo ambiental é medida administrativa lícita e necessária para a recuperação de áreas degradadas, gozando de presunção de legalidade e veracidade. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003413-36.2025.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/10/2025) No caso em tela, não há qualquer irregularidade no termo de embargo apresentado pelo autor, tendo sido lavrado pela autoridade competente, com a identificação do autuado e da área embargada, bem como a indicação da infração ambiental imputada. Assim, inexistindo vícios de legalidade, o termo de embargo é válido e deve ser mantido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DARCI SAPIECINSKI em face de ESTADO DE RONDONIA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 13 de outubro de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito
