Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7060677-11.2025.8.22.0001 CLASSE: Embargos de Terceiro Cível EMBARGANTE: MARCIA IDELTRUDES VALOIS REBOUCAS FERREIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 EMBARGADOS: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA DE EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA IDELTRUDES VALOIS REBOUÇAS FERREIRA (ID 138471982), em face da sentença de ID 138342289, que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o cancelamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 68.754 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, mas condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no princípio da causalidade e no enunciado da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição na sentença embargada. Alega, em síntese, que o Juízo aplicou isoladamente a Súmula 303 do STJ sem observar a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 872 (REsp 1.452.840/SP), segundo a qual os encargos de sucumbência devem ser carreados à parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem por meio da petição inicial e dos documentos que a instruíram, apresenta resistência de mérito e insiste na manutenção da constrição judicial. Ressalta que tanto a EMDUR quanto o Ministério Público Estadual impugnaram o pleito e defenderam a legitimidade da restrição, instaurando pretensão resistida apta a atrair o princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar sua condenação e inverter os ônus de sucumbência (ID 138471982). Devidamente intimados (IDs 138943395 e 138943396), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA manifestou ciência do recurso (ID 139194221) e a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR manifestou ciência, aguardando a apreciação do recurso (ID 139262182). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. A sentença foi proferida e disponibilizada no sistema em 24/06/2026 (ID 138342289), tendo a petição recursal sido protocolada em 25/06/2026 (ID 138471982), dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso sob exame, assiste razão à embargante, impondo-se o saneamento do vício com atribuição de efeitos infringentes. Consoante se infere dos autos, a sentença embargada reconheceu que o imóvel objeto da matrícula nº 68.754 coube com exclusividade à embargante em partilha homologada judicialmente nos autos do divórcio consensual nº 7004740-94.2017.8.22.0001, transitada em julgado em 12/04/2017, data anterior à decretação da indisponibilidade ocorrida em 25/07/2017 na Ação Civil Pública nº 7007152-95.2017.8.22.0001 (ID 138342289). Com base nessa premissa, julgou procedente o pedido para desconstituir o gravame judicial. Entretanto, ao distribuir os ônus sucumbenciais, a decisão aplicou estritamente o princípio da causalidade e o enunciado da Súmula 303 do STJ sob a consideração de que a embargante demorou cerca de oito anos para registrar o divórcio e o formal de partilha na matrícula imobiliária, o que teria induzido à constrição indevida. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 872 sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a seguinte tese vinculante sobre a matéria: TEMA REPETITIVO STJ Tema 872 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. — Paradigma: REsp 1452840/SP No caso concreto, após a citação e a apresentação cabal dos documentos comprobatórios da partilha judicial anterior (sentença de divórcio homologatória e formal de partilha), a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR apresentou contestação de mérito (ID 129084707), defendendo expressamente a higidez da constrição e pugnando pela improcedência dos embargos de terceiro. Do mesmo modo, instado a se manifestar sobre o mérito, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA sustentou a inoponibilidade da partilha não registrada e manifestou-se pela rejeição do pedido da embargante (ID 134250335). Houve, portanto, inequívoca resistência ao mérito dos embargos de terceiro por parte dos embargados, que optaram por litigar e insistir na manutenção da indisponibilidade do bem mesmo após tomarem plena ciência da anterior transmissão patrimonial à ex-cônjuge. Tal postura processual fez surgir lide contenciosa e afastou a incidência pura da Súmula 303 do STJ, atraindo a incidência da segunda parte da tese firmada no Tema 872 do STJ e fazendo incidir o princípio da sucumbência. Contudo, no tocante aos ônus sucumbenciais dos embargados, impõe-se observar a situação jurídica de cada um no processo: Primeiramente, quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, autor da Ação Civil Pública originária e embargado nesta demanda, aplica-se o regime do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985 e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Parquet somente responde por custas, despesas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, circunstância inexistente na espécie. Em segundo lugar, em relação à ré EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR, restou expressamente acolhida na sentença embargada a preliminar de equiparação da empresa pública à Fazenda Pública, reconhecendo-lhe a prerrogativa de isenção de custas e taxas processuais (ID 138342289, p. 2/3). Todavia, tal condição não afasta o dever de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da sucumbência processual, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Por conseguinte, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a condenação da embargante ao pagamento dos encargos sucumbenciais e responsabilizar a EMDUR pelos honorários advocatícios em prol do patrono da embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MÁRCIA IDELTRUDES VALOIS REBOUÇAS FERREIRA (ID 138471982) e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o capítulo relativo aos ônus de sucumbência da sentença de ID 138342289, passando o dispositivo da sentença embargada a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de determinar o levantamento e o cancelamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 68.754 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, decorrente de ordem exarada nos autos da Ação Civil Pública número 7007152-95.2017.8.22.0001. RESOLVO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a oposição de resistência de mérito pelos embargados à pretensão inicial, afasta-se a aplicação da Súmula 303 do STJ e incide a regra do Tema Repetitivo 872 do STJ (REsp 1.452.840/SP). Deixo de condenar o Ministério Público do Estado de Rondônia ao pagamento de honorários e custas, por não vislumbrada má-fé, a teor do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Em virtude da sucumbência, condeno a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, anotando a isenção de custas em favor da referida empresa pública municipal decorrente de sua equiparação à Fazenda Pública." Ficam mantidos os demais termos e capítulos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de outubro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
