Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 893, §1º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CO-HAUT 001 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que negou seguimento ao agravo de petição interposto por ela, na execução movida por YURI HOLANDA E SILVA LIRA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de interposição de agravo de petição em face de decisão interlocutória. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão interlocutória não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do TST. 2. Somente as decisões terminativas do feito podem ser atacadas pelo agravo de petição, sob pena de subverter-se a lógica do rito trabalhista relativa à irrecorribilidade dessa espécie, evitando o excesso de oportunidades para discussões e rediscussão dos atos praticados pelo Juízo e viabilizando a celeridade processual. 3. Na espécie, considerando que a decisão impugnada é nitidamente interlocutória, não se afigura cabível o agravo de petição que se pretende destrancar. 4. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: A decisão interlocutória não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214. RECIFE/PE, 12 de fevereiro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- YURI HOLANDA E SILVA LIRA